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Direito Previdenciário

Visão monocular passa a ser classificada como deficiência visual.

Em março de 2021 foi publicada nova Lei, a qual classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.⠀No mesmo dia, o Governo Federal também publicou regulamento acompanhando a nova Lei, o qual tratou sobre a avaliação biopsicossocial (equipe multiprofissional e interdisciplinar) para fins de reconhecimento da condição de […]

10/05/2021 | por Thaís Xavier