PORTO ALEGRE: Av. Borges de Medeiros, nº 328 / 5º andar SÃO JERÔNIMO: Av. Rio Branco, nº 365

Seu e-mail foi cadastrado com sucesso.

Pedro Stramari

Por Pedro Stramari

Advogado Trabalhista

31/03/2020

Afastamento do trabalho por coronavírus

Por Pedro Stramari | 31/03/2020

Como funciona a falta justificada ao trabalho para medidas de segurança e saúde sobre o coronavírus?⠀


Na data de 06/02/2020 foi publicada a Lei nº 13.979 que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.⠀

Além de outras providências, a Lei prevê em seu artigo 3º, §3º, que “Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo”.⠀

Portanto, caso o empregado tenha que se afastar do trabalho em razão das medidas adotas pelo Governo para contenção do coronavírus, tal período será considerado como falta justificada, ou seja, o empregador será responsável pelo pagamento do salário do empregado durante tal período.⠀


Para saber mais informações, entre em contato conosco.

Notícias Relacionadas