
Home office e direitos trabalhistas: o que diz a MP no 1.108/2022?
A Lei no 13.964/17, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, passou a prever o regime de teletrabalho (home office) a partir do artigo 75-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, esse assunto sofreu algumas mudanças com a Medida Provisória de no 1.108/22 que ao final do mês de março foi editada pelo Governo […]