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Por Isadora Forbrig

Diretora do Forbrig Advogados Associados

15/04/2021

Campanha Abril Azul: conscientização do autismo

Por Isadora Forbrig | 15/04/2021

Respeito para todo o espectro:

Você conhece a Lei Berenice Piana?

Em 2012 foi sancionada a Lei Berenice Piana (12.764/12) que determina o direito ao diagnóstico precoce do autismo e tratamento completo garantido pelo Sistema Único de Saúde; acesso à educação e à proteção social; além disso, a Lei determina também que a pessoa diagnosticada com autismo deve receber as mesmas oportunidades de trabalho.

Conheça 06 direitos garantidos para aqueles que convivem com o espectro:

1 – Lei 13.370/2016: Redução na jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas;

2 – Lei 7.611/2011: Educação especial, especializada, acolhedora e inclusiva;

3 – Lei 10.048/2000: Prevê prioridade de atendimento nos serviços públicos e privados;

4 – Lei 8.742/93: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Para ter direito a um salário mínimo por mês, a renda mensal por pessoa da família da pessoa autista deve ser igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

5 – Lei 7.853/ 1989: Apoio e integração social.

6 – Embora existam as citadas leis específicas, lembramos que a pessoa diagnosticada com o Espectro Autista têm os mesmos direitos de todos os cidadãos.

Por exemplo, crianças e adolescentes autistas possuem os mesmos direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), assim como idosos autistas estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

Respeite, acolha e apoie.

Juntos, somos sempre mais fortes!