PORTO ALEGRE: Av. Borges de Medeiros, nº 328 / 5º andar SÃO JERÔNIMO: Av. Rio Branco, nº 365

Seu e-mail foi cadastrado com sucesso.

Por Marianna Neugebauer

29/10/2021

ADI nº 5.766 e a importância do acesso à justiça

Por Marianna Neugebauer | 29/10/2021

Em 20 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal retomou uma importante discussão sobre o acesso dos trabalhadores à justiça e, sobretudo, quais regras permitem o benefício da justiça gratuita. Mas o que a retomada do julgamento significa no seu cotidiano? Te contamos tudo o que você precisa saber. Confira.

Que julgamento é esse?

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, também chamada de ADI nº 5.766, foi retomado para discutir os dispositivos que foram inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista, que modificaram algumas regras com relação ao acesso à justiça dos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita.

O que foi decidido?

Os principais pontos do julgamento resultaram nas seguintes situações acerca dos pagamentos:

  • Quando obtiver resultado negativo no processo, não precisará arcar com os honorários advocatícios e periciais.
  • Em caso de ausência injustificada à audiência inicial, deverá pagar as custas processuais. Neste caso, não há novidade, tal obrigação já existia e, por 7 votos a 3, foi mantida.

Um pouco mais sobre o julgamento:

Com a Reforma Trabalhista era a parte vencida que deveria se responsabilizar pelos custos dos honorários sucumbenciais e periciais, ainda que fosse beneficiária da justiça gratuita, nos casos de possuir créditos capazes de suportar a despesa provenientes de outra demanda trabalhista. Com o julgamento da ADI nº 5.766, por 6 votos a 4, isto não mais se aplica, como vimos acima.

Um pouco mais sobre a ADI nº 5.766:

Em 2017, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, propôs a discussão acerca das restrições impostas à garantida da gratuidade da justiça pela nova legislação trabalhista, que geraram grande receio aos trabalhadores que gostariam de ajuizar reclamações trabalhistas, mas que não tinham condições de arcar com as despesas processuais, assim, tendo a defesa dos seus direitos impossibilitada.

Por que é importante permitir o acesso à justiça?

Permitir o amplo acesso dos cidadãos à justiça, seja ela comum ou especializada, é contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, atenta à dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades sociais.

O que pensamos sobre o resultado do julgamento:

Manter essas restrições impostas pela Reforma Trabalhista acaba por retirar direitos fundamentais dos cidadãos e, de igual modo, não resolve as adversidades da quantidade expressiva de processos judiciais ativos. Assim, não é justo transferir ao trabalhador que não possui condições de arcar com as custas processuais o ônus de buscar os seus direitos em juízo.

ADI nº 5.766: é uma vitória? Entenda o resultado.

De toda forma, a decisão do colegiado no julgamento da ADI 5.766 é uma conquista muito importante e expressiva para a Justiça do Trabalho, pois apesar de manter a previsão do pagamento das custas pelo trabalhador que faltar injustificadamente à audiência inicial, contempla as garantias constitucionais de acesso à justiça e assistência judiciária gratuita, preservando, sobretudo, os direitos fundamentais e as garantias constitucionais dos trabalhadores.

Trabalhador, os seus direitos são muito importantes e devem ser respeitados. Caso precise, busque apoio de um profissional especialista de sua confiança e faça valer os seus direitos.

equipe do Forbrig Advogados está disponível para te apoiar. Clique aqui e converse conosco.

Não fique com dúvidas, defenda sempre os seus direitos!