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Direito Cível

REVISÃO DO FGTS: Novos índices de correção a partir de 17 de junho de 2024!

O Superior Tribunal Federal (STF), recentemente julgou o tema discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.090), sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente a ação popularmente conhecida como “Revisão do FGTS”. A presente ação foi ajuizada no […]

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Entenda as recentes alterações de cobertura dos planos de saúde

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