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Por Patrícia Peltz
Advogada Previdenciária
30/09/2020
Por Patrícia Peltz | 30/09/2020
Tal medida se dá por conta da Lei 8.989/1995 que prevê a isenção do Imposto Produtos Industrializados
(IPI) na aquisição de automóveis para uso no transporte autônomo de
passageiros.
Pessoas portadoras de deficiência física; visual; mental severa
profunda e autistas, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal.
Ademais, recentemente o Superior Tribunal Federal estendeu esse
benefício também aos deficientes auditivos. Por entender que, a lei era
omissa a esse tipo de deficiência e pela isonomia o benefício também
se destinaria ao deficiente auditivo.
Há doze anos, em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou, conjuntamente, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4.277 e a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 132. Com isso, instrumentalizou-se, no Brasil, o reconhecimento jurídico da união estável de casais do mesmo sexo. Com efeito, as referidas ações […]
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