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Patrícia Peltz

Por Patrícia Peltz

Advogada Previdenciária

30/09/2020

Isenção do IPI na compra de veículos para portadores de deficiência

Por Patrícia Peltz | 30/09/2020

Você sabia que portadores de deficiência tem direito a redução do
valor na compra de veículos novos?

Tal medida se dá por conta da Lei 8.989/1995 que prevê a isenção do Imposto Produtos Industrializados
(IPI) na aquisição de automóveis para uso no transporte autônomo de
passageiros.

Quem tem direito ao benefício?

Pessoas portadoras de deficiência física; visual; mental severa
profunda e autistas, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal.

Ademais, recentemente o Superior Tribunal Federal estendeu esse
benefício também aos deficientes auditivos. Por entender que, a lei era
omissa a esse tipo de deficiência e pela isonomia o benefício também
se destinaria ao deficiente auditivo.