Medida Provisória da Liberdade Econômica
A Medida Provisória 881 de 2019, ou MP da Liberdade Econômica como ficou conhecida, foi apresentada pelo Governo Federal, propondo a alteração em diversas legislações vigentes. Dentre as mudanças, a Medida Provisória altera artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), especialmente no que tange à fiscalização do trabalho, responsabilidade dos sócios pelo pagamento das […]
Repouso Semanal Remunerado
O repouso semanal é um dia da semana destinado para que o empregado recarregue suas energias, num período de 24 horas consecutivas, sem dedução do salário, devendo coincidir com os domingos, conforme previsão legal consagrada pela Lei nº 605/49, pela Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XV, CF) e pela Consolidação das Leis do Trabalho […]
Regras de transição para a Aposentadoria
Existem cinco as regras de transição que serão aplicadas para aqueles que já contribuem para o INSS na data da entrada em vigor da Reforma da…
Campanha do Agasalho 2019
A Campanha do Agasalho de 2019 do Escritório Forbrig | Advogados Associados contou com a doação de mais de 350 peças de roupas doadas e 60 cobertores para doação. De maio a julho, o escritório contou com a parceria da Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (FEESSERS), […]
Medida Provisória da Liberdade Econômica
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