Atenção: atestado virtual substituirá perícias médicas presenciais do INSS
Recentemente, em entrevista ao SBT, o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, informou que, até junho deste ano, todas as perícias médicas do INSS serão realizadas virtualmente, através da inteligência artificial do sistema Atestmed. Esta mudança acontece sobre a análise para pedidos de benefícios por incapacidade, tal como o Auxílio-Doença e, também, de Benefício de […]
Tema 1022: entenda as mudanças sobre demissão do empregado concursado de empresa pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (08/02), que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público e regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) deve ser motivada. Isso significa que, para o empregado concursado ser demitido, torna-se necessária a indicação […]
Alteração na legislação permite reduzir impostos no resgate do plano de Previdência Privada
Sancionada no ultimo dia 10/01 a Lei 14.803 alterou o texto da Lei 1.053/2004, que determinava que a escolha do participante pelos regimes progressivo ou regressivo de tributação deveria ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano. A nova lei abre a possibilidade do participante escolher, até o primeiro […]
União homoafetiva e suas implicações previdenciárias
Há doze anos, em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou, conjuntamente, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4.277 e a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 132. Com isso, instrumentalizou-se, no Brasil, o reconhecimento jurídico da união estável de casais do mesmo sexo. Com efeito, as referidas ações […]
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