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Direito Previdenciário

Alteração na legislação permite reduzir impostos no resgate do plano de Previdência Privada

Sancionada no ultimo dia 10/01 a Lei 14.803 alterou o texto da Lei 1.053/2004, que determinava que a escolha do participante pelos regimes progressivo ou regressivo de tributação deveria ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano. A nova lei abre a possibilidade do participante escolher, até o primeiro […]

24/01/2024 | por Patrícia Peltz
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